REsp 2218510 - DECISAO

REsp 2218510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada suspensão legal do prazo prescricional para crédito rural dependeria de verificação fático-probatória sobre a efetiva adesão à renegociação, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, há óbice processual que impede...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do prazo prescricional para créditos rurais opera ex lege independentemente da efetiva renegociação
  2. 2 aplicação do Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS) às execuções fiscais regidas pela LEF
  3. 3 caracterização da prescrição intercorrente e requisitos para sua interrupção ou suspensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada suspensão legal do prazo prescricional para crédito rural dependeria de verificação fático-probatória sobre a efetiva adesão à renegociação, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, há óbice processual que impede o conhecimento da divergência suscitada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.