HC 1003964 - DECISAO

HC 1003964 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrado se dirige contra decisão incidental em apelação criminal sem prévio exame pelo colegiado competente e não há evidência de constrangimento ilegal: o paciente não havia completado 70 anos à época da primeira decisão condenatória, de modo que a prescrição etária não é aplicável e o prazo prescricional permaneceu em 8 anos.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BEJANI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Em Apelação Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Etária, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Art. 115 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente Prescrição Etária Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Art. 115 Do Código Penal

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Parties

CARLOS ALBERTO BEJANI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Em Apelação Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição etária quando o réu completou 70 anos após a primeira decisão condenatória
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão incidental sem prévio exame pelo colegiado
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrado se dirige contra decisão incidental em apelação criminal sem prévio exame pelo colegiado competente e não há evidência de constrangimento ilegal: o paciente não havia completado 70 anos à época da primeira decisão condenatória, de modo que a prescrição etária não é aplicável e o prazo prescricional permaneceu em 8 anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.