TutCautAnt 1024 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque não houve exaurimento de instância (o Agravo de Instrumento ainda não teve o mérito apreciado pelas instâncias de origem) e não foi demonstrado periculum in mora, diante da certidão que indica reavaliação do bem penhorado e ausência de datas definidas para leilão.

Parties
Requerente: José Onofre dos Santos - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tutela Cautelar, Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Tutela Cautelar Justiça Gratuita Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

José Onofre dos Santos - Espólio

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial antes do julgamento do Agravo de Instrumento
  2. 2 requisitos da tutela cautelar (probabilidade do direito e periculum in mora)
  3. 3 configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque não houve exaurimento de instância (o Agravo de Instrumento ainda não teve o mérito apreciado pelas instâncias de origem) e não foi demonstrado periculum in mora, diante da certidão que indica reavaliação do bem penhorado e ausência de datas definidas para leilão.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.