AREsp 2925786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 1º, §1º, e o art. 2º da Lei nº 9.873/1999 ao reconhecer a prescrição intercorrente, porquanto atos meramente formais ou despachos de encaminhamento não interrompem a prescrição; a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
  2. 2 se atos meramente formais ou despachos de encaminhamento interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por suposta violação de lei federal e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 1º, §1º, e o art. 2º da Lei nº 9.873/1999 ao reconhecer a prescrição intercorrente, porquanto atos meramente formais ou despachos de encaminhamento não interrompem a prescrição; a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.