AREsp 2472497 - DECISAO

AREsp 2472497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do contexto fático-probatório (indícios de sucessão empresarial e valoração de documentos) o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a constatação da sucessão e a subsequente citação da sucessora ocorreram em prazo que possibilitou a citação dentro do quinquênio e não houve paralisação injustificada do feito, afastando a prescrição.

Parties
Embargante/recorrente: CANTA CLARO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA; Embargado/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Executada Originária: SACOTEM EMBALAGENS LT.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CANTA CLARO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA

Embargante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado/recorrido

SACOTEM EMBALAGENS LT.

Executada Originária

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário de ICMS
  2. 2 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Redirecionamento da execução por sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do contexto fático-probatório (indícios de sucessão empresarial e valoração de documentos) o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a constatação da sucessão e a subsequente citação da sucessora ocorreram em prazo que possibilitou a citação dentro do quinquênio e não houve paralisação injustificada do feito, afastando a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.