REsp 2088333 - DECISAO

REsp 2088333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal não indicou dispositivo federal com comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a responsabilidade pela demora (vedado pela Súmula 7/STJ) e dependia de análise de norma local (Lei municipal) em confronto com lei federal, matéria de competência do STF (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: MESSER GASES LTDA.; Recorrido: Município de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva Ao IPTU, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Ao IPTU Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MESSER GASES LTDA.

Recorrente

Município de Duque de Caxias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente dos débitos referentes aos exercícios de 2013 e 2014
  2. 2 atribuição de culpa exclusiva ao Poder Judiciário pela demora na citação (aplicação da Súmula 106/STJ)
  3. 3 legitimidade do comodatário como sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal não indicou dispositivo federal com comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a responsabilidade pela demora (vedado pela Súmula 7/STJ) e dependia de análise de norma local (Lei municipal) em confronto com lei federal, matéria de competência do STF (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.