AREsp 2900083 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; aplicam-se art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, de modo que se exige o cotejo da moldura fática admitida com as teses suscitadas para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ELMER DOTTI; Agravado: Município de Catanduva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELMER DOTTI

Agravante

Município de Catanduva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 impenhorabilidade de valores abaixo de quarenta salários mínimos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; aplicam-se art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, de modo que se exige o cotejo da moldura fática admitida com as teses suscitadas para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se