REsp 2161168 - DECISAO

REsp 2161168 - DECISAO

Constatada violação do art. 1.022, I, II e III, do CPC pelo Tribunal de origem por não analisar omissão, contradição e obscuridade suscitadas, foi provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar especificamente a existência de prescrição intercorrente no segundo período indicado, a questão relativa à extensão da suspensão da execução aos avalistas e a fundamentação do arbitramento dos honorários sucumbenciais.

Parties
Executada: MASSA FALIDA DE POSTO RODELGA LTDA.; Avalista: JOSÉ NATAL VERÍSSIMO; Avalista: OLGA STRAMANDINOLI VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução Por Quantia Certa, Suspensão Da Execução Por Falência
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Execução Por Quantia Certa Suspensão Da Execução Por Falência

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE POSTO RODELGA LTDA.

Executada

JOSÉ NATAL VERÍSSIMO

Avalista

OLGA STRAMANDINOLI VERÍSSIMO

Avalista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de prescrição intercorrente em segundo período de inércia (entre 11/06/2012 e 03/10/2016)
  2. 2 contradição sobre a extensão da suspensão da execução decretada em razão da recuperação/falência aos avalistas/coobrigados
  3. 3 obscuridade acerca do critério de arbitramento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Constatada violação do art. 1.022, I, II e III, do CPC pelo Tribunal de origem por não analisar omissão, contradição e obscuridade suscitadas, foi provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar especificamente a existência de prescrição intercorrente no segundo período indicado, a questão relativa à extensão da suspensão da execução aos avalistas e a fundamentação do arbitramento dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de analisar as questões referentes à (I.i) omissão quanto à existência de prescrição intercorrente em um segundo período de inércia (entre 11/06/2012 e 03/10/2016), (I.ii) contradição no que respeita ao entendimento da suspensão da execução concedida à...