AREsp 2794527 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que não houve prescrição intercorrente em razão da ausência de desídia do exequente e porque a alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar atos e efeitos produzidos antes de sua vigência; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que o recurso especial não merece ser conhecido ou provido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

LUIZ CARLOS FELIPE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.195/2021
  3. 3 exigência de desídia do exequente para prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que não houve prescrição intercorrente em razão da ausência de desídia do exequente e porque a alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar atos e efeitos produzidos antes de sua vigência; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que o recurso especial não merece ser conhecido ou provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo