AREsp 2863526 - DECISAO

AREsp 2863526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que o recurso seja julgado em conformidade com a jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal — notadamente no sentido de que, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente — e afastando-se a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da pretensão nos termos da jurisprudência desta Corte, afastando a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Art. 921, § 4º, CPC, Lei Nº 14.195/2021, Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil, Extinção De Execução
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Art. 921, § 4º, CPC Lei Nº 14.195/2021 Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil Extinção De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 à prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente: ciência da primeira tentativa infrutífera de localização vs inércia do exequente
  3. 3 Necessidade de observância da jurisprudência pacificada do STJ e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que o recurso seja julgado em conformidade com a jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal — notadamente no sentido de que, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente — e afastando-se a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da pretensão nos termos da jurisprudência desta Corte, afastando a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento do recurso de acordo com a jurisprudência deste Tribunal
  • Publique-se.