REsp 2194228 - DECISAO

REsp 2194228 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exige tanto o decurso do prazo material quanto a comprovação da inércia do exequente; além disso, a Lei n. 14.195/2021 é aplicável apenas prospectivamente (não retroagindo para afetar atos praticados antes de 27/08/2021); como o acórdão recorrido reconheceu a ausência de inércia do exequente, impõe-se afastar a prescrição intercorrente e remeter os autos à origem para prosseguimento da pretensão executória.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Direito Intertemporal, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Direito Intertemporal Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 requisito da inércia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exige tanto o decurso do prazo material quanto a comprovação da inércia do exequente; além disso, a Lei n. 14.195/2021 é aplicável apenas prospectivamente (não retroagindo para afetar atos praticados antes de 27/08/2021); como o acórdão recorrido reconheceu a ausência de inércia do exequente, impõe-se afastar a prescrição intercorrente e remeter os autos à origem para prosseguimento da pretensão executória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da pretensão executória