REsp 2215156 - DECISAO

REsp 2215156 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pois a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem em razão da desídia da Fazenda Pública exequente, sendo que a citação por edital apta a interromper a prescrição somente ocorreu em 26/6/2023, fora do quinquênio contado da inscrição em Dívida Ativa em 12/7/2007; a alegação de paralisação do processo por mora judicial não foi demonstrada para o período relevante (22/5/2015 a 26/6/2023) e a alegada omissão é insuficiente, além de eventual reexame de fatos ser vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: CAMPOS E CAMPOS LTDA.; Recorrido: ALTINO DE CAMPOS NETO; Recorrido: CHARLE RICARDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação Por Edital, Prescrição Quinquenal (art. 174 Do Ctn), Súmula 106 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Por Edital Prescrição Quinquenal (art. 174 Do Ctn) Súmula 106 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

CAMPOS E CAMPOS LTDA.

Recorrido

ALTINO DE CAMPOS NETO

Recorrido

CHARLE RICARDO CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição intercorrente do crédito tributário exigido na CDA nº A-4202/2007
  2. 2 Validade da citação por edital como causa interruptiva da prescrição
  3. 3 Alegação de omissão quanto à morosidade do Judiciário e aplicação da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pois a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem em razão da desídia da Fazenda Pública exequente, sendo que a citação por edital apta a interromper a prescrição somente ocorreu em 26/6/2023, fora do quinquênio contado da inscrição em Dívida Ativa em 12/7/2007; a alegação de paralisação do processo por mora judicial não foi demonstrada para o período relevante (22/5/2015 a 26/6/2023) e a alegada omissão é insuficiente, além de eventual reexame de fatos ser vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.