REsp 2021912 - DECISAO

REsp 2021912 - DECISAO

Tratando-se de dívida não tributária decorrente de saque indevido de 1995, aplicou-se a tese de que ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil são prescritíveis; o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF teve início em 20/06/2014 e findou em 20/06/2015, e entre essa data e a sentença de 16/10/2020 decorreram mais de cinco anos sem qualquer ato eficaz da Fazenda para o prosseguimento da execução, consumando-se a prescrição intercorrente, de modo que o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO; Executada: SEVERINA VIRGINIA CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Dívida Não Tributária, Imprescritibilidade (art. 37, §5º Cf), Prazo Prescricional (decreto 20.910/1932 Vs Art.177 Cc/1916), Aplicabilidade Do Art. 40 Da LEF
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Dívida Não Tributária Imprescritibilidade (art. 37, §5º Cf) Prazo Prescricional (decreto 20.910/1932 Vs Art.177 Cc/1916) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Exequente

SEVERINA VIRGINIA CAMELO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 e início do prazo de suspensão de 1 ano para fins de prescrição intercorrente
  3. 3 Determinação do prazo prescricional aplicável às dívidas não tributárias (art. 1º do Decreto 20.910/1932 versus art. 177 do CC/1916)

Ratio Decidendi

Tratando-se de dívida não tributária decorrente de saque indevido de 1995, aplicou-se a tese de que ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil são prescritíveis; o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF teve início em 20/06/2014 e findou em 20/06/2015, e entre essa data e a sentença de 16/10/2020 decorreram mais de cinco anos sem qualquer ato eficaz da Fazenda para o prosseguimento da execução, consumando-se a prescrição intercorrente, de modo que o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.