AREsp 2913219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (fundamentação genérica que não permite exata compreensão da controvérsia) e da Súmula 7/STJ (acolhimento demandaria reexame de fatos e provas), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: IVONE POZZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Abandono Da Execução, Intimação Do Credor, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Títulos De Crédito Prescrição Intercorrente Abandono Da Execução Intimação Do Credor Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

IVONE POZZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente por abandono da execução sem intimação pessoal do credor
  2. 2 Se a intimação do patrono constitui marco suficiente para contagem da prescrição no curso do processo (art. 921 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (fundamentação genérica que não permite exata compreensão da controvérsia) e da Súmula 7/STJ (acolhimento demandaria reexame de fatos e provas), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.