AREsp 2895867 - DECISAO

AREsp 2895867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (possibilidade de emenda/substituição da CDA) não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MONTECCHIO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Município do Ipojuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Da CDA (certidão De Dívida Ativa), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Nulidade Da CDA (certidão De Dívida Ativa) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

MONTECCHIO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Município do Ipojuca

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 validade formal das Certidões de Dívida Ativa segundo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 requisitos de admissibilidade do Recurso Especial quanto à indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (possibilidade de emenda/substituição da CDA) não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se