AREsp 2956868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETH A ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Pública
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Intimação Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETH A ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não prequestionamento da tese recursal
  2. 2 necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.