AREsp 2935150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal carece de especificação dos dispositivos federais e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e porque o exame pretendido demandaria reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ, inexistindo assim pressupostos para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WILSON PEREIRA DA SILVA; Agravado: Município exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

WILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Município exequente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal diante de demora na citação atribuída a mecanismos do Judiciário
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal carece de especificação dos dispositivos federais e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e porque o exame pretendido demandaria reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ, inexistindo assim pressupostos para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.