AREsp 2950338 - DECISAO

AREsp 2950338 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas ou implicariam reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas na decisão recorrida (incidindo Súmula 211/STJ), inviabilizando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Penhora De Imóvel Súmula 7/stj Súmula 211/stj Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas ou implicariam reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas na decisão recorrida (incidindo Súmula 211/STJ), inviabilizando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.