AREsp 2705892 - DECISAO

AREsp 2705892 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; além disso, parte de seus argumentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida/autoridade Sancionadora: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

ARTESP

Recorrida/autoridade Sancionadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de fundamentos no acórdão
  2. 2 ofensa à Lei nº 9.873/1999 e ao Decreto nº 20.910/32
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; além disso, parte de seus argumentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.