AREsp 2702454 - DECISAO

AREsp 2702454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição trienal para execução de nota promissória rural e verificar a ocorrência de prescrição intercorrente diante da inércia do exequente; ademais, não se configurou julgamento extra petita e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao impedir o reexame fático-probatório na via especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Notas Promissórias Rurais, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Notas Promissórias Rurais Prescrição Julgamento Extra Petita Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução de notas promissórias rurais
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: trienal versus quinquenal
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição trienal para execução de nota promissória rural e verificar a ocorrência de prescrição intercorrente diante da inércia do exequente; ademais, não se configurou julgamento extra petita e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao impedir o reexame fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial