REsp 2223676 - DECISAO

REsp 2223676 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência uniformizada do STJ (REsp 2046269, Tema 1.229) e o princípio da causalidade, entendeu-se que não se deve manter a condenação em honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980; assim, deu-se provimento ao recurso especial para inverter a condenação em honorários.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Gratuidade De Justiça, Enunciado Sumular N. 106/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência uniformizada do STJ (REsp 2046269, Tema 1.229) e o princípio da causalidade, entendeu-se que não se deve manter a condenação em honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980; assim, deu-se provimento ao recurso especial para inverter a condenação em honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para inverter a condenação em honorários advocatícios.
  • Suspender a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida pelo Tribunal a quo.