REsp 2218479 - DECISAO

REsp 2218479 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a aplicação da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal, por entender que a contagem do prazo prescricional intercorrente deve observar o início da suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 (data da ciência pela Fazenda da não localização do devedor) e não o mero ajuizamento; demais alegações genéricas e ausência de indicação de acórdão paradigma impediram o conhecimento em outros pontos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento Parcial E Provimento Monocrático
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Prevista No Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Prevista No Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento Parcial E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Contagem do prazo prescricional (ajuizamento vs. data da ciência pela Fazenda)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a aplicação da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal, por entender que a contagem do prazo prescricional intercorrente deve observar o início da suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 (data da ciência pela Fazenda da não localização do devedor) e não o mero ajuizamento; demais alegações genéricas e ausência de indicação de acórdão paradigma impediram o conhecimento em outros pontos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Afastar a aplicação da prescrição intercorrente
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal