REsp 2070049 - DECISAO

REsp 2070049 - DECISAO

A prescrição não foi reconhecida porque o prazo prescricional foi interrompido sucessivamente pela publicação da sentença condenatória, pelo acórdão confirmatório da condenação e pelo acórdão dos embargos infringentes; ademais, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do art.28-A do CPP a processos em andamento antes do trânsito em julgado, o processo foi sobrestado para que o Procurador-Geral da República submeta ao respectivo membro ou colegiado a análise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: NATÁLIA APARECIDA MATOS DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Sobrestado
Outcome
Recurso conhecido em parte e efeitos sobrestados; suspensão do curso da prescrição penal; determinação de intimação do Procurador-Geral da República para análise sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Acórdão Confirmatório E Efeitos Interruptivos Da Prescrição, Acórdão De Embargos Infringentes E Efeitos Interruptivos Da Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Estelionato Previdenciário, Justiça Gratuita, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Acórdão Confirmatório E Efeitos Interruptivos Da Prescrição Acórdão De Embargos Infringentes E Efeitos Interruptivos Da Prescrição Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Estelionato Previdenciário Justiça Gratuita +1 more

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Parties

NATÁLIA APARECIDA MATOS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente entre sentença condenatória e acórdão dos embargos infringentes
  2. 2 se o acórdão confirmatório e o acórdão dos embargos infringentes constituem marco interruptivo do prazo prescricional (art.117, IV, CP)
  3. 3 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art.28-A CPP) em processos pendentes de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A prescrição não foi reconhecida porque o prazo prescricional foi interrompido sucessivamente pela publicação da sentença condenatória, pelo acórdão confirmatório da condenação e pelo acórdão dos embargos infringentes; ademais, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do art.28-A do CPP a processos em andamento antes do trânsito em julgado, o processo foi sobrestado para que o Procurador-Geral da República submeta ao respectivo membro ou colegiado a análise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e efeitos sobrestados; suspensão do curso da prescrição penal; determinação de intimação do Procurador-Geral da República para análise sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Sobrestar os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem nos Embargos Infringentes n. 0000486-0007788-34.2017.4.03.6181
  • Suspender o curso da prescrição penal