AREsp 2381943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a remessa necessária, em observância à jurisprudência do STJ sobre remessa necessária e aos requisitos de admissibilidade recursal e prequestionamento constatados nos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Apreciação Da Remessa Necessária
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos à origem para apreciação da remessa necessária.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisões Repetitivas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Remessa Necessária Admissibilidade Recursal Prequestionamento Decisões Repetitivas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Apreciação Da Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal e contagem do prazo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e Lei 11.051/2004
  2. 2 Obrigatoriedade e alcance da remessa necessária (art. 475 CPC/1973, atual art. 496 CPC)
  3. 3 Cabimento recursal: agravo interno vs agravo em recurso especial (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a remessa necessária, em observância à jurisprudência do STJ sobre remessa necessária e aos requisitos de admissibilidade recursal e prequestionamento constatados nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos à origem para apreciação da remessa necessária.

Orders

  • Determinar retorno dos autos à origem para apreciação da remessa necessária.
  • Publique-se.