REsp 2146397 - DECISAO

REsp 2146397 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente: o feito foi suspenso por solicitação das partes para tratativas de acordo, tal suspensão interrompeu/impediu o decurso do prazo prescricional, não houve demonstração de inércia dos exequentes, o Tema 880/STJ é inaplicável à hipótese regulada pelo CPC/2015 e a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO (substituto processual)/substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tema 880/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO (substituto processual)/substituídos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso regido pelo CPC/2015
  3. 3 efeito suspensivo de tratativas de acordo solicitadas pelas partes sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente: o feito foi suspenso por solicitação das partes para tratativas de acordo, tal suspensão interrompeu/impediu o decurso do prazo prescricional, não houve demonstração de inércia dos exequentes, o Tema 880/STJ é inaplicável à hipótese regulada pelo CPC/2015 e a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.