REsp 2227152 - DECISAO

REsp 2227152 - DECISAO

O relator concluiu que não há omissão a ser suprida, pois o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes: rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento em atos processuais interruptivos e na preclusão consumativa decorrente da não impugnação por recurso da decisão anterior, e aplicou jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer que a TAH é devida por força da autorização de pesquisa, não dependendo da efetiva exploração; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JÂNIO ALVES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Taxa Anual Por Hectare (tah), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Minerário Prescrição Intercorrente Taxa Anual Por Hectare (tah) Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

JÂNIO ALVES MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Cabimento da cobrança da taxa anual por hectare (TAH) sem a efetiva realização de pesquisa/exploração
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto a nulidades e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há omissão a ser suprida, pois o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes: rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento em atos processuais interruptivos e na preclusão consumativa decorrente da não impugnação por recurso da decisão anterior, e aplicou jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer que a TAH é devida por força da autorização de pesquisa, não dependendo da efetiva exploração; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.