REsp 2109509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma concreta e específica os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido exigidos pelo art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal diante da ausência de previsão normativa específica, e não compete ao STJ examinar a alegada violação de princípio constitucional via recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MOBILINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Processo Administrativo Fiscal, Duração Razoável Do Processo
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Processo Administrativo Fiscal Duração Razoável Do Processo

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Parties

TRANSPORTES MOBILINE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 Incidência (ou não) da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma concreta e específica os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido exigidos pelo art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal diante da ausência de previsão normativa específica, e não compete ao STJ examinar a alegada violação de princípio constitucional via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se