AREsp 2911209 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de prescrição intercorrente, cujo reconhecimento decorre de fatos e provas que só poderiam ser revistos por meio de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a matéria relativa ao art. 14 do CDC não foi prequestionada, atraindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 caracterização da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de prescrição intercorrente, cujo reconhecimento decorre de fatos e provas que só poderiam ser revistos por meio de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a matéria relativa ao art. 14 do CDC não foi prequestionada, atraindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial