AREsp 2810398 - ACORDAO

AREsp 2810398 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas quanto à ocorrência de prescrição intercorrente e à eventual inércia do credor, aplicar o óbice da Súmula 7/STJ e não conhecer do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: Amaro Junior de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Credor, Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Inércia Do Credor Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amaro Junior de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução considerando a inércia do credor e as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas quanto à ocorrência de prescrição intercorrente e à eventual inércia do credor, aplicar o óbice da Súmula 7/STJ e não conhecer do recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial