AREsp 2638747 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ter o Tribunal local aplicado retroativamente a Lei n. 14.195/2021; determinou-se o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.195/2021, Art. 921, § 4º Do CPC
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.195/2021 Art. 921, § 4º Do CPC

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.195/2021
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Requisito da inércia do exequente na sistemática anterior à Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ter o Tribunal local aplicado retroativamente a Lei n. 14.195/2021; determinou-se o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistência de condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.