AREsp 2909335 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de não ser cabível analisar pretensão fundada em norma diversa de tratado ou lei federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora, Tema 568 Do STJ, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Tema 568 Do STJ Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUQUIÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio de valor ínfimo levantado interrompe a prescrição intercorrente à luz do Tema 568 do STJ e do art. 40 da LEF
  2. 2 Se ocorreu a prescrição do crédito tributário por decurso de cinco anos da ciência da inexistência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de não ser cabível analisar pretensão fundada em norma diversa de tratado ou lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.