AREsp 2947305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou comando normativo suficiente para demonstrar violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; não é cabível fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Município com fundamento em alegada violação de normas e súmulas
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal e marco inicial de sua contagem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 106/STJ, 518/STJ e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou comando normativo suficiente para demonstrar violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; não é cabível fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.