REsp 2219825 - DECISAO

REsp 2219825 - DECISAO

Verificada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão que analisou os embargos de declaração, em razão de obscuridade e contradição quanto à data do término do processo administrativo e à data de vencimento da multa constante da CDA (marcos relevantes para reconhecimento da prescrição), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e sanar o vício, por ser imprescindível o esclarecimento desse ponto para decidir sobre a prescrição.

Parties
Recorrente: LEDA MARIA BUSETTI; Recorrente: ERCY JULIO BUSETTI; Recorrente: ADDA ROSA BUSETTI; Recorrente: AGOSTINHO JOÃO BUSETTI; Agravado: Município de Farroupilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Execução Fiscal De Multa Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Princípio Actio Nata
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Execução Fiscal De Multa Ambiental +3 more

Case Brief

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Parties

LEDA MARIA BUSETTI

Recorrente

ERCY JULIO BUSETTI

Recorrente

ADDA ROSA BUSETTI

Recorrente

AGOSTINHO JOÃO BUSETTI

Recorrente

Município de Farroupilha

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de multa ambiental é o término do processo administrativo ou a data de vencimento constante da CDA
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente do crédito não tributário objeto da execução fiscal
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à data de vencimento e término do processo administrativo

Ratio Decidendi

Verificada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão que analisou os embargos de declaração, em razão de obscuridade e contradição quanto à data do término do processo administrativo e à data de vencimento da multa constante da CDA (marcos relevantes para reconhecimento da prescrição), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e sanar o vício, por ser imprescindível o esclarecimento desse ponto para decidir sobre a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada