AREsp 2933645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de comando normativo apto a sustentar a tese, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), e por ausência de prequestionamento da matéria, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Imunidade Tributária, Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Imunidade Tributária Parcelamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo do parcelamento quanto à prescrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de comando normativo apto a sustentar a tese, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), e por ausência de prequestionamento da matéria, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.