AREsp 2870124 - DECISAO

AREsp 2870124 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Da Súmula 83/stj, Impedimento De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Da Súmula 83/stj Impedimento De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da liquidação do título na contagem da prescrição
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial