REsp 2191016 - DECISAO

REsp 2191016 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, reconhecendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de falta de intimação pessoal do IBAMA; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão, de modo a viabilizar o prequestionamento, sem que isso importe em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 quanto à intimação pessoal do órgão público
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de demonstração de causa interruptiva ou suspensiva

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, reconhecendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de falta de intimação pessoal do IBAMA; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão, de modo a viabilizar o prequestionamento, sem que isso importe em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão ora identificada