REsp 2196067 - DECISAO

REsp 2196067 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a inocorrência da suspensão da prescrição por ausência de prova de renegociação da dívida e concluiu pela prescrição intercorrente; acolher a tese da recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Renegociação De Dívida, Cédula De Crédito Rural, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Crédito Rural Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Renegociação De Dívida Cédula De Crédito Rural +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das suspensões prescricionais das Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 independentemente de renegociação
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  3. 3 Possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a inocorrência da suspensão da prescrição por ausência de prova de renegociação da dívida e concluiu pela prescrição intercorrente; acolher a tese da recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se