AREsp 2916913 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial, porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese relativa ao Tema 566 nos termos pretendidos; além disso, a argumentação baseada no art. 174 do CTN não é apta a demonstrar contrariedade ou dissídio jurisprudencial quanto à prescrição intercorrente, por se tratar de instituto diverso da prescrição original.

Parties
Agravante: CREMOBIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 566/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREMOBIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente entre 10.07.2000 e 11.07.2006
  2. 2 eficácia de diligências infrutíferas para suspender ou interromper o prazo prescricional à luz do Tema 566/STJ
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial, porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese relativa ao Tema 566 nos termos pretendidos; além disso, a argumentação baseada no art. 174 do CTN não é apta a demonstrar contrariedade ou dissídio jurisprudencial quanto à prescrição intercorrente, por se tratar de instituto diverso da prescrição original.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.