AREsp 2913158 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ LERMEN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO LUIZ LERMEN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 interpretação dos arts. 206, §5º, I, do CC; 921, §4º e 924, V, do CPC quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 termo inicial da prescrição intercorrente e aplicação de regras do CPC/73 e CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.