AREsp 2916310 - DECISAO

AREsp 2916310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pelo apontamento genérico de dispositivos sem comando normativo suficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do REsp 1.340.553/RS quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 ausência de comando normativo/deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pelo apontamento genérico de dispositivos sem comando normativo suficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.