AREsp 2913604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática suficiente para permitir o conhecimento por dissídio jurisprudencial na alínea c; manteve-se, nessa linha, o entendimento do Tribunal a quo de que não houve prescrição em razão da interrupção decorrente do despacho citatório e da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º do CPC.

Parties
Agravante: RAZONE PERFUMES E COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Citação Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAZONE PERFUMES E COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação do art. 240 do CPC e seus §§
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática suficiente para permitir o conhecimento por dissídio jurisprudencial na alínea c; manteve-se, nessa linha, o entendimento do Tribunal a quo de que não houve prescrição em razão da interrupção decorrente do despacho citatório e da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.