AREsp 2916749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que os elementos necessários para a liquidação estavam disponíveis desde 2008, de modo que a prescrição quinquenal da pretensão executória se consumou em 2013; a modulação do Tema 880 e o art. 1.056 do CPC foram considerados inaplicáveis à hipótese concreta, e a matéria recursal exigiria reexame de provas ou impugnação específica dos fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: IEDA GARCIA DE ARAUJO e OUTROS; Agravado/executado: CBMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Art. 1.056 CPC, Tema Repetitivo 880/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Recurso Especial Art. 1.056 CPC Tema Repetitivo 880/stj

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Parties

IEDA GARCIA DE ARAUJO e OUTROS

Agravantes

CBMERJ

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do Tema Repetitivo 880/STJ ao termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.056 do CPC à prescrição intercorrente
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória devido à disponibilidade de elementos para cálculo desde 2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que os elementos necessários para a liquidação estavam disponíveis desde 2008, de modo que a prescrição quinquenal da pretensão executória se consumou em 2013; a modulação do Tema 880 e o art. 1.056 do CPC foram considerados inaplicáveis à hipótese concreta, e a matéria recursal exigiria reexame de provas ou impugnação específica dos fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.