REsp 2214868 - DECISAO

REsp 2214868 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: os autos permaneceram paralisados por mais de cinco anos sem diligência útil da parte exequente, não havendo causa interruptiva ou suspensiva demonstrada, e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Abandonamento Processual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Abandonamento Processual Honorários Sucumbenciais Súmula 7

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 necessidade de intimação do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: os autos permaneceram paralisados por mais de cinco anos sem diligência útil da parte exequente, não havendo causa interruptiva ou suspensiva demonstrada, e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.