AREsp 2916891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação da violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre a aplicação da Lei 11.382/2006 e por a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); no mérito, o tribunal a quo entendeu que embargos opostos antes da Lei 11.382/2006 tiveram efeito suspensivo automático e que não se comprovou inércia do exequente por prazo superior ao quinquênio prescricional.

Parties
Agravante: SILVA BUENO & CIA. LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Aplicação Imediata De Lei Processual, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Efeito Suspensivo Aplicação Imediata De Lei Processual Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

SILVA BUENO & CIA. LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata da Lei nº 11.382/2006 aos embargos à execução
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e contagem do prazo prescricional (art. 206-A e art. 206, §5º, I, do CC)
  3. 3 efeito suspensivo automático dos embargos opostos antes da Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação da violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre a aplicação da Lei 11.382/2006 e por a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); no mérito, o tribunal a quo entendeu que embargos opostos antes da Lei 11.382/2006 tiveram efeito suspensivo automático e que não se comprovou inércia do exequente por prazo superior ao quinquênio prescricional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.