AREsp 2942225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente com base no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, diante da paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos sem atos interruptivos aptos a apurar o fato; entendeu-se que meros informes, pareceres ou despachos de encaminhamento que não impulsionam a apuração não interrompem a prescrição, e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Agravado: Sidney de Sousa Guerreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Punitiva, Procedimento Administrativo, Auto De Infração, Termo De Apreensão, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 83
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Punitiva Procedimento Administrativo Auto De Infração Termo De Apreensão +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Sidney de Sousa Guerreiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo
  2. 2 se meros despachos de encaminhamento ou informes técnicos interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 efeitos da anulação do ato principal sobre atos acessórios (termo de apreensão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente com base no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, diante da paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos sem atos interruptivos aptos a apurar o fato; entendeu-se que meros informes, pareceres ou despachos de encaminhamento que não impulsionam a apuração não interrompem a prescrição, e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.