TutCautAnt 1025 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a competência do STJ para apreciar tutela cautelar destinada a conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial só se inaugura após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; subsidiariamente, a configuração da prescrição intercorrente não foi demonstrada diante da atuação processual continuada do exequente, e o comparecimento espontâneo dos garantidores, com homologação de acordos e assistência de advogado, supre a falta de citação formal, afastando a nulidade da penhora.

Parties
Requente/agravante: Amarildo Lourencette; Exequente/recorrido: Banco do Brasil S. A.; Terceiros/garantidos: garantidores hipotecários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Pelo STJ (competência Não Inaugurada)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Formal, Nulidade Da Penhora, Eficácia Suspensiva De Recurso, Tutela Cautelar Antecedente, Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Cambial Prescrição Intercorrente Citação Formal Nulidade Da Penhora Eficácia Suspensiva De Recurso Tutela Cautelar Antecedente Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

Amarildo Lourencette

Requente/agravante

Banco do Brasil S. A.

Exequente/recorrido

garantidores hipotecários

Terceiros/garantidos

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Pelo STJ (competência Não Inaugurada)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição intercorrente entre maio de 2016 e agosto de 2023
  2. 2 se a ausência de citação formal dos garantidores hipotecários torna nula a penhora sobre bem de terceiro
  3. 3 se o STJ tinha competência para apreciar pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a competência do STJ para apreciar tutela cautelar destinada a conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial só se inaugura após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; subsidiariamente, a configuração da prescrição intercorrente não foi demonstrada diante da atuação processual continuada do exequente, e o comparecimento espontâneo dos garantidores, com homologação de acordos e assistência de advogado, supre a falta de citação formal, afastando a nulidade da penhora.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Oficie-se ao juízo de primeiro grau com cópia desta decisão
  • Publique-se