REsp 2220261 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente e falta de prequestionamento das matérias suscitadas, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; aplicaram-se as súmulas e entendimentos pertinentes (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ) e os requisitos formais para admissibilidade do recurso não foram atendidos, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente/exequente: ANA LUCIA LOPES DA SILVA BIDOIA; Executada/recorrida: EVANIR VILHENA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANA LUCIA LOPES DA SILVA BIDOIA

Recorrente/exequente

EVANIR VILHENA DE SOUZA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de intimação pessoal do credor/executada após penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente e falta de prequestionamento das matérias suscitadas, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; aplicaram-se as súmulas e entendimentos pertinentes (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ) e os requisitos formais para admissibilidade do recurso não foram atendidos, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal