REsp 2214599 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, diante da paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos interruptivos, considerando que nem todo despacho interrompe o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração, Termo De Embargo, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Competência Para Lavratura De Auto De Infração
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Auto De Infração Termo De Embargo Reconvenção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente por paralisação de processo administrativo ambiental (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999)
  2. 2 Quais atos configuram causa interruptiva da prescrição intercorrente
  3. 3 Anulação de auto de infração e termo de embargo em razão da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, diante da paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos interruptivos, considerando que nem todo despacho interrompe o prazo prescricional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem