AREsp 2945931 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a inexistência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos apontados como paradigmas, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Impugnar Não Admissão De Resp)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Temporal Da Lei, Art. 921 Do CPC, Lei 14.195/2021
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Impugnar Não Admissão De Resp)
Legal Issues
- 1 aplicação retroativa das alterações do art. 921 do CPC
- 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a inexistência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos apontados como paradigmas, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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