AREsp 2927565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da alegação de prescrição intercorrente, concluiu-se que não houve inércia do advogado após o ajuizamento da execução e que o prazo prescricional aplicável à demanda consumerista é de 5 anos, de modo que a execução proposta em 11/10/2017 não se encontrava prescrita face ao trânsito em 15/10/2014.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 150 STF, Art. 924, V, CPC, Art. 27 CDC
Direito Processual Civil Execução Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 150 STF Art. 924, V, CPC +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inércia do advogado atuando em causa própria
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial nos termos da Súmula 284 STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da alegação de prescrição intercorrente, concluiu-se que não houve inércia do advogado após o ajuizamento da execução e que o prazo prescricional aplicável à demanda consumerista é de 5 anos, de modo que a execução proposta em 11/10/2017 não se encontrava prescrita face ao trânsito em 15/10/2014.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.